Uma alteração em um PL de autoria do ex-Deputado Federal Otávio Leite (RJ) de dois anos atrás, PL número 3474/2021, estabelecendo que caso um militar possua um dependente considerado Pessoa com Deficiência, seja para ele estabelecido uma jornada de trabalho reduzida, teve movimentação este mês!
O parlamentar argumenta que embora exista uma lei que garante esse direito para os funcionários públicos (Lei federal nº 13.3708/2016), os integrantes das Forças Armadas ainda não foram alcançados e que para eles há necessidade de uma legislação específica.
Confira o trecho com alteração:
“§6º O militar de qualquer patente que tenha dependente pessoa com deficiência, que necessite de cuidados para as atividades da vida diária, poderá ter sua jornada de trabalho reduzida em até 50% (cinquenta porcento), sem a necessidade de compensação e sem prejuízo a sua remuneração e outros benefícios”.”
O projeto já se movimentou em maio de 2023, este movimento é de apreciação conclusiva em comissões, mas deve passar ainda pela CCJ.
